Bolsonaro sanciona projeto de clube-empresa com vetos, que serão analisados pelo Congresso

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto que regula a transformação dos clubes de futebol em empresas, mas, por recomendação do Ministério da Economia, vetou o chamado “Regime de Tributação Específica do Futebol”. Isso permitiria uma redução no valor dos impostos pagos pelo clube-empresa, mas também diminuiria a receita do governo federal. Os vetos ainda serão analisados pelo Congresso, que poderá mantê-los ou derrubá-los.

O projeto, que foi aprovado pelo Congresso, cria a “Sociedade Anônima do Futebol”. Entre as novidades, está um rito diferente para o pagamento das dívidas, e também novas formas de financiamento, por meio da emissão de debêntures. Essa parte foi mantida por Bolsonaro.

O texto previa a unificação de uma série de impostos federais e estabelecia que nos primeiros cinco anos o clube-empresa pagasse imposto de 5% de suas receitas mensais recebidas. Nesse período não seriam pagas as tributações sobre a venda de jogadores. O valor dessas transações passaria a ser cobrado a partir do sexto ano, quando a taxa cairá para 4%. Tudo isso foi vetado por Bolsonaro.

“Embora a boa intenção do legislador, a medida acarretaria em renúncia de receita, sem o cancelamento equivalente de outra despesa obrigatória e sem que estivesse acompanhada de estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”, diz trecho da mensagem de veto, explicando ainda que isso viola trechos a Constituição, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021.

Também por recomendação do Ministério da Economia e pelo mesmo motivo, o presidente vetou outro trecho que reduzia o imposto de renda sobre rendimentos decorrentes de aplicação de recursos em debêntures.

Houve veto ainda na parte de financiamento. O texto aprovado pelo Congresso previa a emissão não apenas de debêntures, que devem seguir alguns parâmetros fixados na lei, mas também “qualquer outro título ou valor mobiliário, na forma da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, ou conforme regulação da Comissão de Valores Mobiliários, criado especificamente para desenvolvimento da atividade futebolística ou não”.

“A medida contraria o interesse público, pois geraria insegurança jurídica, tendo em vista que poderia ensejar na interpretação de que que qualquer título que já tenha ou venha a ter previsão na Lei nº 6.404, de 1976, ou na regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários poderia ser emitido pelas Sociedades Anônimas do Futebol, isto é, nenhuma limitação poderia ser imposta a tais agentes enquanto emissores de valores mobiliários”, diz trecho da mensagem de veto.

A nova lei beneficia apenas o futebol e o desassocia do clube, que se mantém como associação sem fins lucrativos. O clube que aderir deve passar à “Sociedade Anônima do Futebol” criada todos os direitos como os de participação em competições, de imagem e contratos de trabalho. Toda a estrutura do futebol, como estádios e centros de treinamentos, também ficará à disposição da empresa, seja por transferência direta ou através de contrato de utilização.

Há também uma desassociação das dívidas, que ficam com o clube, mas não com a empresa. Assim, os jogadores não deixarão de ter seus salários pagos porque o clube sofreu uma penhora. Mas isso não quer dizer que os credores ficarão sem garantias. A lei prevê que 20% dos rendimentos sejam destinados ao pagamento de dívidas conforme plano de credores.

A parte sancionada permite o pagamento de dívidas por meio da recuperação judicial ou extrajudicial. Outra alternativa é o pagamento pelo “Regime Centralizado de Execuções”, previsto na nova lei. As dívidas trabalhistas terão prioridade.

Pelo regime centralizado, as execuções das dívidas ficarão concentradas em um único órgão da justiça do trabalho, no caso do passivo trabalhista, e em outro da justiça estadual, para as dívidas de natureza cível. Para isso, terá 60 dias para apresentar seu plano aos credores, contendo documentos como o balanço patrimonial, o volume de dívidas consolidadas e uma estimativa auditada daquelas que ainda estão em fase de conhecimento. Haverá um prazo de seis anos para o pagamento dos credores. Ao final do prazo, se tiver pago ao menos 60% do que devia, o regime será prorrogado por mais quatro anos.

Também será possível a negociação coletiva, em que poderá ser definido um plano diferente. Além disso, as dívidas poderão ser convertidas em ações do clube-empresa, caso seja de interesse do credor e se isso estiver previsto no estatuto da “Sociedade Anônima do Futebol”.

Outra sugestão do Ministério da Economia aceita por Bolsonaro foi o veto ao trecho que obriga o clube-empresa a apresentar detalhadamente informações sobre sua composição acionária na internet, incluindo o percentual de cada acionista. “O dispositivo poderia ensejar no desestímulo ao investimento minoritário nas Sociedades Anônimas do Futebol, visto que promoveria uma excessiva exposição de posições financeiras de investidores”, diz trecho da mensagem de veto, acrescentando que já há uma lei em sentido contrário à “divulgação indiscriminada de sua composição acionária”.

No Twitter, o deputado Pedro Paulo (DEM-RJ) disse que o projeto aprovado já era “esquisito” e “confuso”, mas que os vetos o tornam “ainda mais Frankenstein e de difícil adesão”. Ele criticou principalmente o veto ao novo regime tributário, que era o maior incentivo aos clubes. Segundo ele, da forma como ficou o texto, “não vai demorar para credores começarem a pedir a falência dos clubes associativos devedores”. Ele foi relator de outro projeto, em moldes diferentes, criando o clube-empresa. O texto de Pedro Paulo foi aprovado na Câmara, mas ficou parado no Senado.

Fonte: O Globo Online

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