NOVA LEI DOS CLUBES-EMPRESA JÁ PRODUZ OS PRIMEIROS BENEFÍCIOS PRÁTICOS EM FAVOR DO PORTUGUESA, VASCO E BOTAFOGO

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Como já comentamos aqui, em vários posts, entrou em vigor no dia 09 de agosto de 2021 a Lei nº 14.193/21 a qual tem por objeto a regulamentação da figura dos “Clubes empresa” no Brasil. A referida legislação foi criada com o objetivo auxiliar no processo de profissionalização, recuperação e desenvolvimento das entidades desportivas que se destinam à prática do futebol no pais.

Devidamente cientificado da condição de extrema penúria que atinge grande parte dos clubes brasileiros, o legislador previu, por meio do artigo 14 da referida Lei, a criação do chamado “Regime Centralizado de Execuções”, que consiste na concentração perante um juízo único, chamado de Juízo Centralizador, de todas as receitas e execuções existentes contra tais entidades, de forma a se permitir o desenvolvimento de um plano factível, sólido e transparente para pagamento dos credores, especialmente, os trabalhistas, no prazo de até 6 anos.

Segundo a Lei, o clube que requerer a centralização das suas execuções, terá a si concedido o prazo de até 60 dias para apresentação do seu plano de pagamento aos credores. Em tal plano serão incluídos todos os débitos de responsabilidade da entidade esportiva, assumindo os de natureza trabalhista preferência, para fins de recebimento.

O grande e principal objetivo de tal plano de pagamento consiste na possibilidade de estabelecimento de um cronograma seguro e previamente conhecido de custeio de obrigações, evitando-se qualquer hipótese de penhoras ou bloqueios posteriores de suas receitas, caso a entidade mostre-se adimplente quanto ao plano de pagamento de seus credores, desenvolvido nos termos da Lei recém aprovada.

Trata-se, por conseguinte, de uma ferramenta jurídico-financeira de grande valia e eficiência a ser disponibilizado aos clubes de futebol brasileiros, especialmente aqueles que experimentam maiores dificuldades financeiras, visando viabilizar o pagamento programado e previsível de seus volumosos passivos, de todas as naturezas.

Em síntese, o regime centralizado de execuções visa forçar os clubes a desenvolverem uma disciplina financeira que estes, voluntariamente, parecem ter muita dificuldade em implementar, visando o cumprimento pontual e integral de suas obrigações.

Em São Paulo, a Portuguesa de Desportos teve tal benefício lhe concedido, o que também foi oportunizado ao Vasco da Gama, no Rio de Janeiro. Devidamente cientificado da decisão judicial em favor do cruzmaltino, o Botafogo ofertou pleito idêntico, que deve ter o mesmo destino de seu arquirrival.

Todavia, como frisamos por aqui, em diversas oportunidades, trata-se de mais um auxílio legal colocado à disposição dos clubes, visando os seus restabelecimentos financeiros, mas que de pouca valia terá, se o modelo de gestão até então empreendido, durante as últimas décadas, não for substancialmente alterado.

Fonte: Blog Esporte Legal – ge

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